Dispõe sobre o recadastramento dos inativos.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(artigo 1º) Foi alterada por Decreto Executivo 44.283, de 28 de Setembro de 1999 
(Artigos 5 e 6) Foi alterada por Decreto Executivo 44.284, de 28 de Setembro de 1999